por adm
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última modificação
22/08/2025 21h42
Em outras palavras, é como se fosse o "manual de regras" da Casa Legislativa.
Ele é elaborado e aprovado pelos próprios vereadores, por meio de resolução, e deve respeitar a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.
O que o Regimento Interno define:
1) Estrutura e funcionamento da Câmara: composição da Mesa Diretora, atribuições do presidente, secretários e demais funções.
2) Organização das sessões: tipos de sessões (ordinárias, extraordinárias, solenes, etc.), periodicidade, horário e forma de convocação.
3) Processo legislativo: como se apresentam projetos de lei, emendas, indicações, requerimentos e como se dá a tramitação até a votação final.
4) Normas de conduta: direitos e deveres dos vereadores, prerrogativas parlamentares e sanções disciplinares.
5) Comissões: como são criadas, quais são as permanentes, temporárias e suas competências.
6) Procedimentos de votação e deliberação: quóruns necessários, formas de votação (nominal, simbólica, secreta).
7) Ordem dos trabalhos: como se organizam as falas, discussões, uso da tribuna, tempo destinado a cada vereador.
Em resumo: O Regimento Interno garante a organização, transparência e legalidade do funcionamento da Câmara Municipal, sendo essencial para dar ordem ao processo legislativo e ao exercício do mandato dos vereadores.
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