Regimento Interno

Em outras palavras, é como se fosse o "manual de regras" da Casa Legislativa. Ele é elaborado e aprovado pelos próprios vereadores, por meio de resolução, e deve respeitar a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município. O que o Regimento Interno define: 1) Estrutura e funcionamento da Câmara: composição da Mesa Diretora, atribuições do presidente, secretários e demais funções. 2) Organização das sessões: tipos de sessões (ordinárias, extraordinárias, solenes, etc.), periodicidade, horário e forma de convocação. 3) Processo legislativo: como se apresentam projetos de lei, emendas, indicações, requerimentos e como se dá a tramitação até a votação final. 4) Normas de conduta: direitos e deveres dos vereadores, prerrogativas parlamentares e sanções disciplinares. 5) Comissões: como são criadas, quais são as permanentes, temporárias e suas competências. 6) Procedimentos de votação e deliberação: quóruns necessários, formas de votação (nominal, simbólica, secreta). 7) Ordem dos trabalhos: como se organizam as falas, discussões, uso da tribuna, tempo destinado a cada vereador. Em resumo: O Regimento Interno garante a organização, transparência e legalidade do funcionamento da Câmara Municipal, sendo essencial para dar ordem ao processo legislativo e ao exercício do mandato dos vereadores. CLIQUE EM LEIA MAIS PARA OBTER O REGIMENTO INTERNO EM PDF