[{"description": "Arquivo em formato MP4 hospedado localmente neste site sobre a campanha da Solução Web Interlegis que visa disponibilizar gratuitamente um site para cada Câmara Municipal que ainda não possui. (este arquivo é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)", "title": "Todas as Casas Legislativas podem ter um site na Internet", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.borba.am.leg.br/apidata/content/File/019b32ed115c455b83696073e47a5ef8", "identifier": "https://www.borba.am.leg.br/institucional/videos/solucao-web-interlegis.mp4", "uid": "019b32ed115c455b83696073e47a5ef8"}, {"description": "Arquivo em formato MP4 hospedado localmente neste site com a campanha para informar os cidadãos sobre como usar o domínio do legislativo brasileiro .leg.br para acessar os sites do poder legislativo. (este arquivo é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)", "title": "Como acessar os sites do Legislativo", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.borba.am.leg.br/apidata/content/File/8ce2423b82f5418c8af6c5c9b89e52b9", "identifier": "https://www.borba.am.leg.br/institucional/videos/campanha-legbr.mp4", "uid": "8ce2423b82f5418c8af6c5c9b89e52b9"}, {"description": "Arquivo em formato MP3 hospedado localmente neste site sobre a campanha para orientar os cidadãos a usar o domínio do legislativo brasileiro na internet. (este arquivo é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)", "title": "Campanha para o cidadão usar o domínio leg.br", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.borba.am.leg.br/apidata/content/File/6495975bf4b1496d9ad1fff805af2efc", "identifier": "https://www.borba.am.leg.br/institucional/audios/campanha-legbr.mp3", "uid": "6495975bf4b1496d9ad1fff805af2efc"}, {"description": "Arquivo em formato MP3 hospedado localmente neste site sobre a campanha da Solução Web Interlegis que visa disponibilizar gratuitamente um site para cada Câmara Municipal que ainda não possui. (este arquivo é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)", "title": "Solução Web Interlegis", "creator": "Interlegis", "uri": "https://www.borba.am.leg.br/apidata/content/File/c2e12dbc853540199411b06b36ecf9a4", "identifier": "https://www.borba.am.leg.br/institucional/audios/solucao-web-interlegis.mp3", "uid": "c2e12dbc853540199411b06b36ecf9a4"}, {"description": "", "title": "Borba - Lei Orgânica 2021_3a edição.pdf", "creator": "adm", "uri": "https://www.borba.am.leg.br/apidata/content/File/11a6dfb7852e41a5b3cde910d382f3b6", "identifier": "https://www.borba.am.leg.br/leis/lei-organica-municipal/borba-lei-organica-2021_3a-edicao.pdf", "uid": "11a6dfb7852e41a5b3cde910d382f3b6"}, {"description": "Em outras palavras, é como se fosse o \"manual de regras\" da Casa Legislativa.\r\nEle é elaborado e aprovado pelos próprios vereadores, por meio de resolução, e deve respeitar a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.\r\nO que o Regimento Interno define:\r\n1) Estrutura e funcionamento da Câmara: composição da Mesa Diretora, atribuições do presidente, secretários e demais funções.\r\n2) Organização das sessões: tipos de sessões (ordinárias, extraordinárias, solenes, etc.), periodicidade, horário e forma de convocação.\r\n3) Processo legislativo: como se apresentam projetos de lei, emendas, indicações, requerimentos e como se dá a tramitação até a votação final.\r\n4) Normas de conduta: direitos e deveres dos vereadores, prerrogativas parlamentares e sanções disciplinares.\r\n5) Comissões: como são criadas, quais são as permanentes, temporárias e suas competências.\r\n6) Procedimentos de votação e deliberação: quóruns necessários, formas de votação (nominal, simbólica, secreta).\r\n7) Ordem dos trabalhos: como se organizam as falas, discussões, uso da tribuna, tempo destinado a cada vereador.\r\nEm resumo: O Regimento Interno garante a organização, transparência e legalidade do funcionamento da Câmara Municipal, sendo essencial para dar ordem ao processo legislativo e ao exercício do mandato dos vereadores.\r\nCLIQUE EM LEIA MAIS PARA OBTER O REGIMENTO INTERNO EM PDF", "title": "Regimento Interno", "creator": "adm", "uri": "https://www.borba.am.leg.br/apidata/content/File/b21e726b26a241f1ba576d0a540b696a", "identifier": "https://www.borba.am.leg.br/institucional/regimento-interno/regimento-interno-cm-borba.pdf", "uid": "b21e726b26a241f1ba576d0a540b696a"}]